Contratos agrícolas: tudo que você precisa saber!

A princípio, os contratos agrícolas fazem parte do cotidiano dos moradores rurais. É por meio desses documentos que os acordos sobre a exploração e produção de áreas de produção agrícola se tiveram estabelecidos.

Contratos agrícolas

Ainda assim, como um contrato geral rege a relação entre duas pessoas com interesses iguais, determinando quais são os direitos e obrigações um do outro, o mesmo acontece com o contrato agrícola.

Este tipo de documento trata dos serviços e atividades agrícolas. Nesse sentido, nele, os pontos a serem protegidos passaram a extinguir ou modificar as ações feitas contra a capacidade produtiva da terra são determinados.

No caso de um contrato agrícola ser celebrado, certas disposições devem ser respeitadas, como a negociação de consenso, objetos legítimos e partes que possam assumir essa obrigação.

No entanto, por se tratar de um ambiente específico, outros requisitos devem ser atendidos para manter a legalidade desse tipo de contrato.

Como já mencionamos, existem duas formas de contratos agrícolas: o geral e o atípico, o primeiro é definido pelo estatuto da terra e o segundo pelo código civil.

Contratos Gerais de Agricultura

Também conhecidos como contratos nomeados, eles regem duas relações específicas de trabalho em áreas rurais:

Arrendamentos (semelhantes aos arrendamentos urbanos) e parcerias rurais (as partes envolvidas compartilham os lucros e perdas envolvidos no relacionamento).

É necessário que num contrato agrícola geral seja:

• Os prazos previstos pela legislação;
• Como será a conservação dos recursos naturais;
• Valores dos aluguéis fixados dentro dos limites da lei;
• Proteção para a parte mais fraca;
• Proibição de costumes e usos predatórios da economia agrícola;
• Proibição da prestação de serviço gratuito.

Arrendamentos Agrícolas

Neste tipo de arrendamento, o inquilino (aquele que aluga) tem o direito de aproveitar a terra e realizar atividades agrícolas permitidas pela legislação brasileira. Inquilino (senhorio) Tem o direito exclusivo de receber pagamentos de aluguel.

Dessa forma, a lei fundiária estabelece que o valor pago pelo arrendamento de uma determinada terra agrícola não pode exceder 15% do valor da terra, o que corresponde às possíveis benfeitorias que dela fazem parte.

Quando um arrendamento é reservado para explorações intensivas e altamente rentáveis, a renda pode chegar a 30% do valor da área.

É importante lembrar que a base calculada para o preço dos arrendamentos agrícolas é o valor intrínseco da propriedade, e não o preço registrado na autoridade competente. Isso ocorre porque é comum encontrar notas mancas.